Termos de Uso

I – Declarações iniciais e aceite

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara estar ciente das condições previstas e concorda integralmente, vinculando-se às regras aqui descritas.

Quem contrata em nome de uma empresa, de um escritório ou de uma propriedade declara ter poderes para isso. O uso é destinado a pessoas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas.

II – Definições

• App: aplicativo AgroMob para iOS e Android.
• Site: agromob.app.br e seus subdomínios.
• Software: plataforma AgroMob para gestão agrícola, financeira, fiscal e contábil, incluindo o Titanus (catálogo e vendas) e o assistente Roque.
• Licenciado ou cliente: pessoa ou empresa que contrata a licença de uso.
• Usuário: pessoa autorizada pelo cliente a acessar o Software.
• Dados do Licenciado: dados inseridos pelo cliente e pelos usuários autorizados no Software.
• Plano: conjunto de recursos, limites e valores contratados.

III – Serviço e licença de uso

O uso do Software está condicionado à contratação da licença apropriada, conforme o plano escolhido, gratuito ou pago. A licença é não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo e às condições do plano.

Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano e o tipo de cliente. A AgroMob pode atualizar, melhorar ou alterar funcionalidades ao longo do tempo, sem prejuízo do serviço contratado.

IV – Cadastro, conta e segurança de acesso

• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• O acesso é pessoal. O cliente e o usuário devem manter as credenciais em sigilo e não compartilhá-las. Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores ou a chave de acesso (passkey).
• O cliente é responsável pelos usuários que cadastra e pelas permissões que concede a cada um.
• Avise a AgroMob imediatamente se suspeitar de uso indevido da conta.

V – Planos, valores e pagamento

Os valores, a periodicidade e as condições de pagamento são os do plano ou da proposta contratada. Reajustes serão informados com aviso prévio.

Em caso de atraso no pagamento, o acesso poderá ser limitado ou suspenso, depois de aviso ao cliente, até a regularização. O cliente pode cancelar o plano conforme as condições contratadas.

VI – Dados do cliente e proteção de dados

Os Dados do Licenciado pertencem ao cliente. Em relação a eles, o cliente é o controlador e a AgroMob atua como operadora, tratando os dados para prestar o serviço, conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

• O cliente é responsável por ter base legal para os dados que lança no Software e por informar seus próprios titulares (clientes, fornecedores, funcionários) quando necessário.
• A AgroMob mantém a confidencialidade e adota medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
• Ao encerrar o contrato, o cliente pode solicitar a exportação e a exclusão dos seus dados, respeitadas as obrigações legais de guarda.

VII – Uso permitido e condutas proibidas

É proibido, entre outras condutas:

• Usar o Software para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas, contas ou dados que não sejam seus, ou burlar mecanismos de segurança e de limite de uso.
• Copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou revender o Software sem autorização.
• Enviar vírus, códigos maliciosos ou sobrecarregar a plataforma de forma abusiva, inclusive com automações não autorizadas.
• Inserir dados de terceiros sem ter legitimidade para isso.

VIII – Documentos fiscais, contábeis e integrações

O cliente é responsável pela exatidão das informações que lança, inclusive as de natureza fiscal, tributária e contábil, e por revisar os documentos antes de emiti-los. O Software é uma ferramenta de apoio e não substitui a orientação do contador ou de outro profissional habilitado.

A emissão de documentos e a comunicação com bancos, SEFAZ, prefeituras, marketplaces, WhatsApp e outros serviços dependem de sistemas de terceiros. Indisponibilidades, mudanças de regras ou falhas desses sistemas estão fora do controle da AgroMob.

IX – Responsabilidade pelo uso do certificado digital

A AgroMob Software Ltda. declara que poderá, mediante autorização formal do produtor rural, utilizar Certificados Digitais do tipo e-CPF ou e-CNPJ para emissão de Notas Fiscais. Esta autorização é exclusiva para a finalidade mencionada, não sendo permitida sua utilização para outros fins.

O certificado digital será armazenado em ambiente seguro e controlado, com adoção de práticas rigorosas de segurança da informação para garantir sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.

A autorização poderá ser revogada pelo produtor a qualquer momento mediante solicitação formal, com a exclusão definitiva do certificado digital dos sistemas da AgroMob em até 2 (dois) dias úteis.

O produtor e/ou seu contador são responsáveis por manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema, reconhecendo que o uso dessas credenciais permite a emissão de documentos fiscais e que seu uso deve ser restrito a pessoas autorizadas.

X – Assistente Roque e inteligência artificial

O Roque usa inteligência artificial para interpretar mensagens, áudios e fotos e preparar lançamentos. As respostas e os rascunhos podem conter erros. Os lançamentos ficam como rascunho até a confirmação do usuário, que é responsável por conferir e confirmar. O Roque não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.

XI – Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Software, seus componentes, telas, textos, marcas (como AgroMob, Titanus e Roque) e demais conteúdos pertencem exclusivamente à AgroMob. O uso do Software não transfere ao cliente nenhum desses direitos.

XII – Disponibilidade, suporte e manutenção

A AgroMob busca manter o Software disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, falhas de terceiros e eventos de força maior. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no Site.

XIII – Limitação de responsabilidade

Nos limites da lei, a AgroMob não responde por danos decorrentes de uso indevido de credenciais, de informações incorretas lançadas pelo cliente, de decisões tomadas com base nos relatórios, de falhas de serviços de terceiros ou de eventos fora do seu controle. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita limitar, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

XIV – Suspensão e encerramento

O cliente pode encerrar o uso conforme as condições do seu plano. A AgroMob pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de uso que ponha em risco a plataforma ou de inadimplência, depois de aviso quando possível. Após o encerramento, aplicam-se as regras de exportação, retenção e exclusão de dados da Política de Privacidade.

XV – Alterações destes Termos

A AgroMob pode atualizar estes Termos. A data da última revisão fica no topo da página e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no sistema. O uso continuado após a atualização indica concordância com a nova versão.

XVI – Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da AgroMob para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.