Pular para o conteúdo

Crédito presumido na compra de leite: o que muda em 2027

Em 1º de janeiro de 2027 o crédito presumido na compra de leite passa a depender de nota, pagamento e evento ligados. Veja o que a norma diz e o que falta.

Por Fernando Damke, CEO10 min de leitura
Capa do artigo: Crédito presumido na compra de leite: o que muda em 2027

Em 1º de janeiro de 2027 começa a valer o crédito presumido na compra de leite de produtor não contribuinte. Para o laticínio, isso muda o que cada compra precisa provar: uma nota de entrada deixa de ser o único papel, e o pagamento passa a fazer parte da prova. E ainda há perguntas sem resposta oficial.

Este texto separa o que a lei e o decreto dizem, o que a NF-e já mostra e o que ninguém respondeu ainda. E mostra a pergunta que importa para quem compra leite de muita gente: como fazer isso sem depender de cada produtor e de cada conversa?

O prazo é real, a perda não é automática. A tabela da Conformidade Fácil indica 1º de janeiro de 2027 como início de vigência. O que está em jogo é conseguir comprovar, fornecedor por fornecedor, qual documento e qual pagamento sustentam cada litro comprado.

Fontes. Conferido em 6 de novembro de 2026: LC 214/2025, Decreto 12.955/2026 e Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.53, lida no texto oficial. O Portal Nacional da NF-e lista a versão 1.71 como vigente: os eventos descritos aqui precisam ser conferidos nela antes de qualquer implementação. Não substitui parecer de contador ou tributarista. Os links oficiais estão no fim do texto.

O gap do laticínio: de uma prova para três

Quadro comparando a rotina de hoje, com a nota de entrada, e o que o crédito presumido pede: nota do fornecimento, pagamento confirmado e documento de aquisição ligados entre si

Hoje, coleta, nota e pagamento costumam morar em sistemas diferentes. O crédito presumido pede que os três se liguem.

O laticínio de hoje paga e escritura. Em 2027 precisa também provar:

  • qual nota do fornecimento cobre cada coleta;
  • qual pagamento quitou essa nota;
  • qual documento de aquisição referencia as duas.

O caminho manual: 1.000 produtores, 4.000 registros

Imagine o fechamento de um laticínio com 1.000 fornecedores. Se o documento for por fechamento, cada fornecedor tem 4 registros que precisam se ligar: o documento do fornecimento, o pagamento, o evento de quitação e o evento de apropriação. São 4.000 registros por fechamento, e 8.000 por mês num fechamento quinzenal. É uma conta de referência, não uma estimativa oficial: se o documento for por coleta, o número é bem maior.

Etapa Como é no caminho manual Onde costuma falhar
Pedir a nota Mensagem, ligação ou visita a cada produtor O pedido se perde na conversa e a resposta vem tarde
Receber e conferir Abrir cada nota e comparar com a coleta e o desconto de qualidade Valor da nota diferente do fechamento; produtor pede para refazer
Pagar Pagamento por fechamento, com adiantamentos e descontos Pagamento que não corresponde a uma nota só
Provar a quitação Cobrar o evento de quitação de quem emite a nota Depende de o produtor saber e lembrar de fazer
Emitir a aquisição e apropriar Documento e evento, produtor por produtor Retrabalho, erro de chave ou de valor
Controlar Planilha de pendências Ninguém enxerga o que falta no dia

O ponto central não é o trabalho: é a dependência. O crédito do laticínio passa a depender de mil pessoas, muitas sem rotina fiscal, fazerem a coisa certa no prazo certo, e de a conversa que combinou isso não se perder. Produtor que não manda a nota não é só um atraso: é um fornecimento sem a prova do art. 244.

Ainda não está definido quem emite a nota do fornecimento. Se for o laticínio, parte dessa dependência some, mas a conferência entre nota, coleta e pagamento continua.

O fluxo automatizado: partir do que o laticínio já registra

A saída é não depender da conversa. O desenho do AgroMob parte do que o laticínio já registra todo dia e liga o resto a isso. O objetivo é que o fechamento não dependa de cada produtor lembrar de mandar nota por mensagem.

Dois caminhos para o mesmo crédito: o caminho manual, que depende de cada produtor e de cada conversa, e o fluxo automatizado do AgroMob, que parte da coleta registrada, com o que já existe hoje e o que depende da regulamentação

O que já existe hoje aparece em verde; o que depende da regulamentação, tracejado.

Já existe hoje no AgroMob Depende da regulamentação e da homologação
Coleta registrada por produtor, com volume e qualidade Quem emite o documento do fornecimento e como
Fechamento calculado por produtor a partir do que foi registrado Os eventos 112110 e 211110
Pagamento do leite ligado ao fechamento O coeficiente C e a tabela cCredPres
Notas fiscais emitidas e guardadas com os XMLs Pagamento parcial e compatibilização com o art. 245
App do produtor e atendimento pelo WhatsApp registrados no sistema Eventuais regras estaduais de transição

O que isso tira do caminho são as falhas evitáveis: a nota que não chegou, o valor que diverge do fechamento, o pagamento sem vínculo e a falta de prova guardada. O que não muda é que a elegibilidade e o valor do crédito dependem da regra e do que a Receita definir. Nenhum sistema garante crédito. O que um sistema pode fazer é reduzir as falhas que vêm do processo.

Quanto crédito está em jogo no seu laticínio

Troque os números abaixo pelos seus. A calculadora parte de 150 fornecedores, 400 litros por dia cada e R$ 2,30 o litro, com um coeficiente de 2% que é só um exemplo. O resultado completo libera com o seu contato.

O valor mostrado é o crédito matemático, se todas as operações forem elegíveis e as condições estiverem atendidas. A fatia que “depende de amarração” não é perda: é o que fica exposto se nota, pagamento e evento não se ligarem.

O pequeno produtor vai pagar CBS?

Em regra, não. O art. 164 da LC 214/2025 prevê que o produtor rural com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões não é contribuinte de IBS e CBS (valor atualizado pelo IPCA, art. 167). Por isso existe o crédito presumido: o laticínio, no regime regular, apropria um crédito sobre o leite comprado de quem não recolhe o imposto.

Mas não ser contribuinte não dispensa o documento fiscal. É aí que entram os artigos 244 a 246 do decreto.

O que dizem os artigos 244, 245 e 246

Artigo O que determina
244 O produtor rural não contribuinte emite documento fiscal na saída dos bens.
245 O laticínio só apropria o crédito sobre operações acobertadas por esse documento, e à medida que os pagamentos ao produtor forem confirmados.
246 O laticínio emite o documento de aquisição, com o valor da operação, o crédito presumido, o valor líquido e a referência ao documento do fornecimento.

Controlar só o volume coletado e a nota de entrada não demonstra, por si, que essas três condições foram cumpridas.

Os dois eventos da NF-e e quem emite cada um

Fluxo em seis passos, do fechamento do laticínio ao crédito apropriado, com os eventos 112110 e 211110 registrados na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul e os passos que dependem de resposta oficial tracejados

O produtor só aparece como autor de um evento no passo 4, e só se for o emitente da NF-e do fornecimento. Passos tracejados dependem de resposta oficial.

Evento Quem emite O que faz
112110: pagamento integral O emitente da NF-e Informa a quitação integral (indQuitacao = 1), liberando o crédito do adquirente.
211110: apropriação do crédito O destinatário; o emitente também pode, se a informação faltou na nota ou precisa de correção Pede o crédito por item, com cCredPres, base de cálculo, percentual e valores de IBS e CBS.

Os dois vão para a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul e a NT recomenda enviar um evento por vez, sem lote.

Cinco estados do crédito: documentação completa, crédito calculado, evento transmitido, evento autorizado e crédito apropriado, com destaque para o último

Nenhum painel deveria chamar de “crédito garantido” o que ainda está nos quatro primeiros estados.

Como se calcula o crédito presumido

Fórmula do art. 247, CP igual a VO vezes C dividido por 1 mais C, comparando a conta simplificada de R$ 2.000,00 com o resultado correto de R$ 1.960,78 para uma compra de R$ 100 mil e C de 2%

O art. 247 traz CP = (VO × C) ÷ (1 + C). Não é “valor da compra × percentual”: o divisor 1 + C existe porque o valor da operação já inclui o crédito.

O exemplo é totalmente hipotético: o 2% foi inventado só para mostrar a conta. Não é o percentual oficial do leite para 2027, que depende de ato conjunto que este texto não localizou.

O que ainda não tem resposta oficial

  • Quem emite a NF-e do fornecimento. O produtor, de forma assistida ou por representante, ou o laticínio com nota de entrada? Isso muda quem é o emitente do evento 112110.
  • Pagamento parcial. O 112110 só aceita quitação integral, e o art. 245 fala em “à medida que os pagamentos forem confirmados”. A NT não mostra como as duas coisas se encaixam, e quem paga por fechamento, com descontos de qualidade, sente isso.
  • O percentual do leite. O coeficiente C e a tabela cCredPres (Anexo IV da NT) dependem de ato oficial.
  • Uma nota por coleta? Nada do que foi lido obriga uma NF-e por coleta diária. Consolidação por período é pergunta para a Receita e para a Fazenda do estado.
  • Cooperativas, integrados e optantes do regime regular têm regras próprias (LC 214, art. 168).
  • Versão da NT. A leitura aqui é da v1.53; a v1.71 é a vigente no portal.

O que fazer nas próximas semanas

Nenhum destes passos depende de resposta oficial, e todos reduzem o trabalho manual do fechamento de hoje:

  1. Cadastro fiscal do fornecedor, com data de vigência: pessoa física ou jurídica, Simples, cooperado.
  2. Vínculo entre coleta, documento e pagamento, por fornecedor e por período, feito pelo sistema e não por conversa.
  3. Pagamento parcial, desconto e adiantamento registrados como eles acontecem de verdade.
  4. Lista de pendências por produtor: quem não tem documento, quem tem documento sem pagamento conferido.
  5. Guarda de XML e protocolos, porque o crédito vai precisar de comprovação.
  6. Conversa com o contador e com a Fazenda do estado. O Paraná, por exemplo, pode ter norma de transição para a nota de entrada.

Checagem de fatos

Quadro com o que procede (documento do fornecimento, crédito depende do pagamento, documento de aquisição, fórmula do art. 247) e o que não procede ou não está confirmado (produtor pagar CBS, uma nota por coleta, perda automática em 2027, percentual oficial já definido, crédito garantido)

Perguntas frequentes

O produtor vai ter que emitir uma nota por coleta?

Não há, no que foi lido, essa exigência. O art. 244 exige documento fiscal na saída dos bens; a periodicidade e a emissão assistida dependem de regulamentação.

A nota de entrada que o laticínio emite hoje continua valendo?

Não dá para afirmar que basta. O art. 246 exige que o documento da aquisição referencie o do fornecimento, e o art. 245 vincula o crédito a ele.

Dá para automatizar tudo isso hoje?

Parte. A coleta por produtor, o fechamento, o pagamento e as notas com XML já existem no AgroMob. O documento do fornecimento do produtor e os eventos 112110 e 211110 dependem de a regulamentação definir quem emite e como, e de homologação.

Um blog disse que o crédito se perde se o evento não for registrado em 2027. É verdade?

Essa afirmação não vem da NT nem do decreto lidos. Desconfie de “perda automática” sem fonte.

Fontes oficiais

Tudo o que está acima parte destes textos. Confira a versão vigente de cada um antes de decidir:

Automatize o fechamento antes de 2027

Em vez de pedir nota a mil produtores por conversa, parta do que o seu laticínio já registra. Veja como o fechamento do leite fica hoje no AgroMob e o que falta para chegar lá, sem trocar tudo o que você usa.

Texto de 6 de novembro de 2026. As normas e as versões das notas técnicas mudam: confira a versão vigente antes de decidir.

Compartilhar:WhatsApp
Foto de Fernando Damke

Escrito por

Fernando Damke

CEO

Fernando Damke é contador, mestre em Administração pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e CEO da AgroMob. Neste blog, escreve sobre impostos, obrigações fiscais e gestão da propriedade, com a rotina do produtor como ponto de partida.